Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-21 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D192 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Domingos Francisco Ribeiro, da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos Francisco Ribeiro, da cidade do Porto, no qual se queixa da Relação do Porto que, num litígio judicial que o opôs a António José Machado de Araújo, e seu pai, do lugar da Lamela, freguesia de Moreira de Cónegos, termo da vila de Guimarães, lhe julgou "nulo e de nenhum efeito legal o auto de ajuste de contas feito entre o suplicante, [na qualidade de seu procurador], e Rosa Maria Machado, viúva da dita freguesia, de quem foram herdeiros os suplicados."

Inconformado com a sentença, "que dá bastantes motivos a crer da grande patronagem que tem havido neste pleito", pede que se mande que "os ditos autos sejam examinados por uma comissão e depois se nomeiem novos juízes para sentenciarem."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 21 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 194; 
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